A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.910.240/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, definiu como tese que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido pelo atual artigo artigo 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pelo “pacote ant… Source: Conjur
A ideia de Estado laico foi responsável pela separação dos assuntos entre Igreja e Estado, que teve nascimento na Revolução Francesa (1789-99). Esta laicidade foi introduzida na Constituição dos Estado Unidos da América em 1791, por meio da Primeira Emenda à Constituição. No Brasil, a Constituiçã… Source: Conjur
A preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma das prioridades das organizações públicas e privadas no mundo atual. O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1). Seguindo essa tendência mundial e com base no General Data Pr… Source: Conjur