No TSE, Moraes propõe ilegalidade de gravação ambiental como prova

Com base nas alterações promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) na legislação sobre o tema, o ministro Alexandre de Moraes propôs ao Tribunal Superior Eleitoral uma mudança jurisprudencial para passar a considerar ilícitas as obtidas por meio de gravação ambiental clandestina.
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Source: Conjur