Na existência de contrato coligado, em que há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, todas voltadas para um objetivo comum de viabilizar sua finalidade econômica, cada um deles mantém sua autonomia e caraterística próprias, inclusive quanto a cabimento das respectivas ações. … Source: Conjur
É dever da concessionária a prestação do serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região. Getty ImagesConcessionária deve fornecer água a imóvel em loteamento irregular Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do … Source: Conjur
Em 28 de abril de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) que estabelece que o prazo de vigência da patente não será inferior a… Source: Conjur
Em que pese a tradicional frase interpretação da lei, o que se interpreta não é apenas a lei, mas um contexto ou uma porção da ordem; e o que se aplica, no fundo, não é bem a lei, mas o Direito, ao qual a lei serve como instrumento de explicitação normativa (Nelson Saldanha). Afirmar-se qu……
O Brasil é o quinto maior país em extensão territorial, com 8.515.767 km², e o sexto mais populoso do mundo, com 211.049.519 de habitantes, só perdendo para China, a Índia, os Estados Unidos, a Indonésia e o Paquistão. O Brasil chegou a ser a quinta maior economia do mundo, mas foi sendo rebai… Source: Conjur