Gottschalk: STF e a decisão sobre patentes

Em 28 de abril de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.529) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) que estabelece que o prazo de vigência da patente não será inferior a…
Source: Conjur