Barreto Borges: A "tese do século" ainda não terminou

A aguardadíssima conclusão pelo STF do julgamento que definitivamente reconheceu o direito à exclusão do ICMS — destacado nas notas fiscais de venda — das bases de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta, apesar de ser uma excelente notícia aos contribuintes, principalmente par…
Source: Conjur