Por vislumbrar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos, de autoria parlamentar, que criou o Fundo Municipal de Proteção Animal. 123RFCâmara não pode aprovar lei q… Source: Conjur
O delegado Bernardo Guidali Amaral, da Polícia Federal, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito contra o ministro Dias Toffoli, integrante da Corte, pelo suposto favorecimento de prefeitos fluminenses em troca de R$ 4 milhões. A solicitação se baseia exclusivamente na delação… Source: Conjur
Por ordem da Justiça do Trabalho, os Correios devem restabelecer imediatamente plano de saúde para os aposentados demitidos sem justa causa até julho de 2020, concedendo o mesmo tratamento dado aos empregados ativos, cujo custeio das mensalidades é de 50%. Paridade entre ativos e aposentados… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mesmo que seja declarada a prescrição para as demais punições previstas na L… Source: Conjur
As micro e pequenas empresas em recuperação devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação por elas adotado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime… Source: Conjur
Em setembro de 2013, representando uma companhia seguradora, estive em audiência com a senadora Kátia Abreu, então relatora da comissão temporária de modernização da Lei de Licitações. O tema principal daquele encontro foi a adoção do seguro-garantia como forma de mitigar os prejuízos decorrentes… Source: Conjur
O Partido dos Trabalhadores ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o que classificou como atos de hostilidade praticados pelo governo Bolsonaro ao corpo diplomático venezuelano que se encontra em território brasileiro. Segundo a legend… Source: Conjur
A possibilidade de aplicação imediata do precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena final fez o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, admitir a expedição da guia definitiva de execução de pena antes mesmo da … Source: Conjur
Encerrando julgamento iniciado em outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que a locação por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, pode ser proibida em condomínios residenciais. Muito embora a decisão, primeira manifestação da corte sobre o tema, te… Source: Conjur
Há vários modos de fazer contempt of court (ataques à corte, desdém ao tribunal). Pode ser por foguetes jogados em cima do prédio, ameaças aos familiares de ministros, ofensas pessoais e coisas do gênero. Agora um delegado da Polícia Federal inventou um novo modo: pegar uma xepinha (a expressã… Source: Conjur