A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, como mãe, da companheira da mulher que o gestou. … Source: Conjur
Como é sabido, o Poder Judiciário tem seus princípios e atribuições determinados pela Constituição Federal, que é o documento que fundamenta todo o ordenamento jurídico do Brasil, desde 1824. No Brasil, a Constituição de 1824, em seu Título VI, o denominou de Poder Judicial. Por sua vez, na Co… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.910.240, por unanimidade reconheceu a retroatividade do artigo 4º da Lei nº 13.964/19 (o chamado pacote “anticrime”), na parte específica em que alterou o artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, firmando-se a segu… Source: Conjur
Em meio a um já tumultuado ano pandêmico, o assassinato de George Floyd, em 25 de maio de 2020, fez com que a questão do racismo reacendesse com muita força no debate público mundial. Por nove minutos e 29 segundos, um policial branco manteve seu joelho sobre o pescoço de Floyd, durante uma abord… Source:…
Em resumo, tomar a red pill (pílula vermelha) se tornou um meme que significa sair da ignorância para viver em um mundo real, não tão aconchegante assim, mas conhecendo a verdade. O filme de ficção científica “Matrix”, lançado na década de 90, ilustra a luta dos humanos contra a dominação das … Source: Conjur
Para que a conduta de pessoa presa seja considerada desobediência, justificando o enquadramento como falta grave, é preciso que ela seja capaz de abalar a disciplina do estabelecimento criminal, com a intenção de gerar tumulto — o que não ocorre com qualquer ato de indisciplina. Simples ato … Source: Conjur
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública… Source: Conjur
Por constatar a inserção do autor na dinâmica da empresa, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um funcionário contratado por meio de pessoa jurídica. A empresa deverá pagar verbas trabalhistas, i… Source: Conjur
Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores e do negócio podem ser considerados impenhoráveis. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o pedido de duas costureiras e… Source: Conjur
O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) prorrogou até 14 de junho o prazo para entrega de resumos de artigos acerca de dinheiro e meios de pagamento. Os textos serão avaliados pela comissão organizadora do 1º Congresso do ITCN: Meios de Pagamento e o Futuro… Source: Conjur
