O Direito Ambiental tradicional sempre se regeu pelas regras previstas na Constituições dos países, leis, princípios, decretos e atos administrativos, dando-se pouca atenção aos tratados internacionais. Vejamos um exemplo. A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marp… Source: Conjur
A reboque das conclusões constantes do texto veiculado nesta mesma ConJur em março, passaremos a explorar alguns pontos que confirmam a ideia de que os instrumentos processuais ordinários utilizados pelo sujeito passivo tributário para interferir na atividade tributante possuem peculiaridades que… Source: Conjur
A coluna Público & Pragmático nasce com um firme propósito, assumidamente auspicioso: aproximar cada vez mais nosso Direito Administrativo do cotidiano da gestão pública, das relações público-privadas e das ações mais incandescentes da sociedade civil brasileira contemporânea. Sob minha liderança… Source: Conjur
Ainda que o escritor Joaquim Maria Machado de Assis (1839-1908) tenha desejado que seu segundo testamento não fosse revelado, salvo em caso de necessidade judicial, há muitas cópias do documento. Fio-me, na construção do presente ensaio, de reprodução encontrada em interessante livro de Daniel Pi… Source: Conjur
As notícias sobre a distribuição de cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para apoiadores do governo Bolsonaro no Congresso Nacional chamaram a atenção para um detalhe curioso. Um dos órgãos utilizados teria sido a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que ter… Source: Conjur
A ausência de lei que defina o procedimento burocrático para promoção de atividades transitórias como eventos e shows com duração limitada e localizada em áreas de preservação ambiental não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de obter autorização junto ao Instituto Chico Mendes de Conserv… Source: Conjur
Há pouco mais de um mês, o juiz de instrução Ivo Rosa determinou o arquivamento de uma série de acusações de corrupção contra José Sócrates, político que ocupou o posto primeiro-ministro de Portugal entre 2005 e 2011. O juiz fez críticas ao material apresentado pelo Ministério Público no bojo da … Source: Conjur
No último dia 7 foi publicado o acórdão do REsp nº 1.841.771/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1048). Assim, restou fixada a tese: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente decla… Source: Conjur
Os auditores independentes possuem um importantíssimo papel na fiscalização das companhias brasileiras, sobretudo nas companhias de capital aberto. Pode-se afirmar, resumidamente, que as principais atividades de um auditor independente ao conduzir uma auditoria são: 1) analisar as demonstrações c… Source: Conjur
No último dia 20 de abril, uma decisão da 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça causou preocupação a milhares de pessoas que alugam apartamentos por meio de aplicativos como o Airbnb. Apesar de formar um precedente que pode ser prejudicial a todos que utilizam essa plataforma em condomínios, o… Source: Conjur