Um contrato de experiência firmado por uma empresa com um trabalhador anteriormente dispensado por ela desvirtua essa modalidade de contratação e pode ser considerado fraudulento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o vínculo de experiência entre um colhedor … Source: Conjur
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Esse entendimento fo… Source: Conjur
A votação da proposta com novas regras sobre publicidade para advogados pelo Conselho Federal da OAB foi adiada. Em reunião virtual realizada nesta terça-feira (18/5), os conselheiros optaram por ouvir o parecer da relatora do projeto, conselheira Sandra Krieger, e votar em outra data. Vota… Source: Conjur
O isolamento social, uma das medidas restritivas de circulação mais marcantes no enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Sars Cov-2), não só modificou o ambiente empresarial com a aceleração da transformação digital das relações de trabalho como também criou um fenômeno comum na vida de todos aque… Source: Conjur
A livre atuação dos órgãos da mídia, desenvolvendo seu trabalho com independência e sem vinculação a entidades, setores ou partidos políticos, integra o direito de informação da população e assegura a escorreita fiscalização dos órgãos públicos e da governança estatal. Carolina Antunes/PRTJ-… Source: Conjur
De acordo com uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser considerada cumprida a obrigação de comparecimento mensal em juízo de pessoa condenada no regime aberto durante o período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19. Esse … Source: Conjur
Tramita no Senado Federal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5516, de 2019, de autoria do presidente dessa casa, senador Rodrigo Pacheco, e, por isso, com grande chance de aprovação sob rápida tramitação. Esse projeto, a exemplo do que já acontece em vários países, se transf… Source: Conjur
A embriaguez, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, não exclui a culpabilidade. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter agredido a esposa. … Source: Conjur
Sobrinho do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, José Diogo Bastos Neto abriu um novo escritório, o José Diogo Bastos Neto Advogados Associados, em São Paulo. Ele era sócio da banca Chiaparini & Bastos Advogados Associados desde 1987. Contudo, com a decisão de seu parceiro Marcos Chiap… Source: Conjur
O PSB pediu nesta segunda-feira (17/5) que o Supremo Tribunal Federal esclareça que o conceito de “absoluta excepcionalidade” limita operações policiais em favelas do Rio de Janeiro a “situações extraordinárias de perigo imediato e concreto à vida”. Portanto, não permite ações justificadas por al… Source: Conjur