O ministro do Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões tomadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, contra o ex-presidente Michel Temer, incluindo o recebimento da denúncia do Ministério Público Federal pelos crimes de peculato e lavagem… Source: Conjur
Nesta terça-feira (18/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina que Tribunais de Justiça estaduais criem cadastros de administradores judiciais, com base no artigo 21 da Lei 11.101/2005. CNJ A decisão levou em conta que esses profissionais,… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região e as Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo deverão concluir até o começo de agosto a migração para o sistema e-Proc dos processos judiciais ainda ativos no sistema Apolo. TRF-2 migrará casos ativos para sistema processual digital at… Source: Conjur
A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica para comprovar que não tem condições para pagar honorários ao advogado da empresa. Justiça manda autor apresentar IR para comprovar que não po… Source: Conjur
Nesta terça-feira (18/5), a Câmara aprovou um projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. O texto também prevê que processos de despejo iniciados a partir de março de 2020 sejam suspensos. O projeto segue para o Senado. Divulgação “O projeto prot… Source: Conjur
Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. Ministro Marco Aurélio, relator do agravo STF… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição de Rondônia que ampliou o rol de autoridades a serem investigadas e processadas, no âmbito cível, pelo procurador-geral de Justiça. Sede do governo de Rondônia Divulgação A… Source: Conjur
“Nada é sozinho. Nada é para sempre. Todo saber é saber do homem, ser histórico e contingente, pelo que este saber só se legitima se apto para servir à humanidade” (Calmon de Passos) Neste domingo (16/5) um grande jurista brasileiro, o baiano J.J. Calmon de Passos, faria 101 anos. Professor e… Source: Conjur
Por considerar que houve usurpação de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que uma lei maranhense que previa a suspensão, durante a epidemia de Covid-19, de pagamentos referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e mu… Source: Conjur
A operadora de plano de saúde deve custear medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prescrito por médico, se ele se inserir na excepcionalidade de o paciente sofrer com doença ultrarrara. Fatos de doença ser ultrarrara e remédio estar registrado… Source: Conjur