O auxílio-alimentação pago pelo empregador aos seus empregados, quando de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o que determina a Lei nº 8.212/91 (Lei de Custe… Source: Conjur
A delação do ex-governador Sérgio Cabral, que tentou envolver autoridades com foro privilegiado em supostas irregularidades, foi rechaçada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por, entre outros motivos, conflitar com depoimentos de outros delatores da “lava jato”, que, ao contrário de Cabra… Source: Conjur
A decisão da Corte Especial que permitiu aos advogados comprovar que a segunda-feira de Carnaval é considerada feriado local de maneira posterior ao ajuizamento do recurso não pode ser aplicada para todas as demais datas. Corte Especial do STJ pacificou tema que desde 2019 gera insegurança j… Source: Conjur
Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (19/5), os ministros julgam recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se discute a necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa em massa de empregados. O recurso foi inte… Source: Conjur
Um casal que adota uma criança e tempos depois pratica atos que demonstram a tentativa de romper os laços criados pela adoção deve ser condenado por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casa… Source: Conjur
É indevida a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091 (Tema 808). A exclusão dos juros de… Source: Conjur
O procurador-geral da República Augusto Aras informou ao jornal Valor Econômico que a PGR não foi consultada sobre a investigação e os mandados de busca e apreensão contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. “A respeito de notícias veiculadas pela imprensa de que autoridade com foro no… Source: Conjur
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, editou despacho para criar uma comissão especial de 34 membros que terá como objetivo elaborar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 005-a de 2021, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Proposta que … Source: Conjur
O município não pode exigir a renúncia do conselheiro tutelar que pretende disputar uma eleição. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou um conselheiro tutelar do município de Paranapanema a se desincompatibilizar do cargo para concorrer … Source: Conjur
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, de autorizar busca e apreensão e quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi dada para que se investigue se há participação do ministro em um esquema de facilitação de exportação ilegal de mad… Source: Conjur
