É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou … Source: Conjur
No século XIX, Tocqueville já destacava que ao lado de um déspota sempre há um jurista disposto a colaborar com um regime autoritário. Foi assim com Alfredo Rocco, no tempo do fascismo na Itália; com Carl Schmitt, na Alemanha nazista; Joseph Barthélemy, no regime colaboracionista de Vichy; e tant… Source: Conjur
Um dos temas mais polêmicos que envolvem o sistema de Justiça anglo-americano está atrelado ao poder (político) do Conselho de Sentença em proferir uma decisão que contrarie, total ou parcialmente, a estreita interpretação do texto legal. De acordo com alguns estudiosos e críticos, o júri vivenci… Source: Conjur
Neste sábado (22/5) se comemora o Dia Mundial da Biodiversidade, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). A escolha da data é uma referência à aprovação do texto final da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ocorrida em 1992 na Rio-92, que foi a segunda conferência da … Source: Conjur
Inauguro minha participação aqui nesta coluna Observatório Constitucional com a reflexão sobre o estatuto constitucional das imunidades parlamentares à luz do caso pendente de julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) “Márcia Barbosa versus Brasil”. Em que pese a EC 35… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (18/5) uma resolução que determina a padronização dos cadastros de administradores judiciais. Esses sistemas de registros já são usados em alguns tribunais, mas que não atuam de forma coordenada e adotam critérios distintos. A nor… Source: Conjur
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha falecida no Facebook. A empresa havia excluído a conta, já que os termos de uso vedavam a possibilidade de acesso ilimitado ao conteúdo após a morte. Em seu voto,…
A Lei nº 14.150/21 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, atualizando a anterior, nº 14.017/2020, conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, com garantias aos trabalhadores da cultura e manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas na… Source: Conjur
É muito comum serem encontradas, nos livros brasileiros de Direito do Trabalho, alusões à doutrina social da Igreja Católica como entre as principais, senão a principal, influências nesse ramo do Direito, sobretudo inspirando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Se considerado o… Source: Conjur
Desde a aprovação da Lei nº 12.529/2011 (nova Lei de Defesa da Concorrência ou Lei Antitruste), o Brasil passou a deter um novo marco legal para a defesa do ambiente concorrencial. A nova legislação, assim como a anterior, busca coibir e dissuadir, entre outras condutas, o principal ilícito econô… Source: Conjur
