No último dia 17, foi publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei nº 27/2021). Atual, o documento aborda alguns dos principais debates travados no campo do Direito da Tecnologia da Informação contemporâneo, tais como inteligência artificial e robótica, direito ao esque… Source: Conjur
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial de dívida é dever do juiz e direito do devedor, mas o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e de ga……
Dificuldades de linguagem e acesso e a necessidade de integração com órgãos e outras entidades são alguns dos desafios apresentados por membros da Justiça incumbidos de colher o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência em comunidades tradicionais. CNJJustiça em com… Source: Conjur
Tem sido recorrente, nas hostes do governo federal, o equivocado entendimento segundo o qual o STF, na ADI 6343, impediu a União, na pessoa do presidente da Republica, de governar na gestão da pandemia da Covid-19. Esse entendimento é por demais errado, pois a Suprema Corte do Brasil reconhece… Source: Conjur
O juízo da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que os consumidores que compraram ingressos para o show da dupla sertaneja Maiara e Maraísa, no evento Ipatinga Festival, em 2017, sejam reembolsados. Na mesma decisão, os julgadores condenaram os organizadores do event… Source: Conjur
Duas coisas chamam minha atenção da CPI da Pandemia. Claro que há várias. Porém, fixo-me nessas a seguir. Primeiro, a “valentia” de alguns personagens que lá foram depor. Nenhum teve a coragem de dizer o que pensa. Antes, principalmente nas redes sociais, todo mundo é macho. Galo. Valente. Fan… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que foi dispensado de uma empresa de previdência privada mas continuou prestando serviços de informática para ela por meio de sua própria microempresa. Marcos Santos/USP Imag… Source: Conjur
O STF decidirá, nesta semana, o destino de colaboração premiada de Sérgio Cabral. O ex-governador do Rio de Janeiro foi acusado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Optou pela colaboração premiada e firmou-a com a polícia federal. Apesar da manifestação contrária da Procuradoria-G… Source: Conjur
“É cada vez mais freqüente servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignoram solenemente as normas complementares do Código Tributário Nacional e desprezam a jurisprudência de todos os tribunais do paí… Source: Conjur
A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e prestação… Source: Conjur