O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o Supremo Tribunal Federal determine ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que cumpra as medidas do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia da Cov… Source: Conjur
O fato da ofensora e da própria reclamada não enxergarem ofensa em um comentário não quer dizer que não tenha existido ofensa. A triste realidade é de que há “inúmeras práticas racistas naturalizadas em nosso cotidiano, materializadas em microagressões, que partem de comportamentos que, de tão en… Source: Conjur
A Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Assim, os estados ou o Distrito Federal somente podem produzir leis sobre questões específicas relacionadas a essa matéria por delegação, por meio de lei complementar…. Source: Conjur
Para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre uma empresa e um trabalhador, é necessário que exista a subordinação jurídica, e não apenas a mera subordinação estrutural. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar o reconhecimento do vínculo … Source: Conjur
Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrê… Source: Conjur
No último mês de março, conforme noticiado por diversos veículos de imprensa, uma unidade de armazenagem da Amazon nos Estados Unidos foi processada por supostamente dificultar ou mesmo não permitir que seus empregados fizessem os intervalos para descanso ou refeições durante suas jornadas de tra… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, no rito dos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre o direito de militar portador do vírus HIV à reforma por incapacidade definitiva. Segundo relatora, ministra Assusete Magalhães, a questão tem… Source: Conjur
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. O mo… Source: Conjur
O juiz Ulysses de Abreu César, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, decidiu manter a demissão por justa causa de um ex-supervisor de farmácia que acessou sites pornôs durante sua jornada de trabalho. Empresa apresentou relatório comprovando que supervisor acessou site pornô durante sua jornad… Source: Conjur
A pessoa que pratica furto para se salvar de perigo atual que não foi provocado por sua própria vontade, sacrificando um direito próprio ou alheio que não era razoável resguardar, é considerada em estado de necessidade e, por isso, merece absolvição. Agência BrasilTJ-SP nega recurso do MP e … Source: Conjur