O empregador tem a obrigação de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período de enfermidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico de uma empr… Source: Conjur
A audiência por videoconferência preserva a saúde de todos os envolvidos, bem como prestigia a celeridade processual e a efetividade da jurisdição. Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma audiência de instrução em ação indenizatória… Source: Conjur
Por não identificar urgência nas alegações feitas na arguição de suspeição contra Mário de Paula Franco Júnior, juiz substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais responsável por conduzir o caso Samarco, a desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recebeu … Source: Conjur
Para decidir se uma atividade profissional deve ser considerada rural ou urbana, é preciso fazer uma análise das funções exercidas pelo empregado em seu trabalho. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para enq… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, que a denominada “execução invertida” atende aos princípios regentes … Source: Conjur
Ao longo do tempo nunca se imaginou que entidades sindicais patronais e laborais, historicamente antagônicas, viessem a se unir em torno de um objetivo comum: a sobrevivência. Com efeito, esse é um fator que une as pessoas; dissipam-se as diferenças e passa a se lutar por um objetivo comum. Foi j… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou na última sexta-feira (21/5) uma instrução normativa que regulamenta o horário de distribuição de processos de competência originária e recursal da corte. O objetivo é tornar mais rápido esse mecanismo. O minist… Source: Conjur
Com o entendimento de que houve invasão da esfera de competência da União, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou a lei do Distrito Federal que dispunha sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF). O voto do ministro Alexan… Source: Conjur
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a introdução de chip de celular não configura crime do artigo 349-A do Código Penal. No julgamento realizado nos autos do Habeas Corpus 619.776/DF, em 20 de abril de 2021 (DJe 26/04/2021), a 5° Turma entendeu que a conduta de ingressar em… Source: Conjur
A interferência do Poder Judiciário sobre as medidas administrativas adotadas pelos hospitais na contenção da pandemia pode provocar insegurança jurídica, além de criar situações excepcionais que acabem por inviabilizar a efetividade das normas sanitárias de combate à Covid-19. Ascom/HCPAFam… Source: Conjur
