Há muito paira uma dúvida acerca do alcance das regras previstas nos artigos 9º e 619, de um lado, e no artigo 468 do outro, todos da CLT. Enquanto os dois primeiros tratam de atos considerados “nulos de pleno direito”, o último fixa apenas a “nulidade” das alterações contratuais que não observem… Source: Conjur
É direito do investigado acesso a material já colhido na investigação. Seguindo este entendimento do ministro relator, Gilmar Mendes, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu reclamação por meio da qual Paulo Sérgio Vaz de Arruda, investigado na chamada operação “câmbio, desligo”, pediu ace… Source: Conjur
O Marco Legal das Startups está em vias de ser sancionado pelo governo federal, depois de passar duas vezes na Câmara (em dezembro de 2020 e maio de 2021) e uma vez no Senado (em março de 2021). O Projeto de Lei Complementar 146/2019, combinado com o projeto 249/2020, traz regras mínimas sobre o ……
Desde março de 2020, os aposentados e pensionistas estavam liberados, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da obrigatoriedade de fazer prova de vida, por conta da pandemia do novo coronavírus. A prova de vida de servidores públicos federais continua suspensa pelo INSS. Agência … Source: Conjur
Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote imperial da princesa Dona Francisca Carolina, a quarta filha do imperador Dom Pedro 1º com a imperatriz Leopoldina. Princesa … Source: Conjur
Principais representantes da defesa do governo do presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid, os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS) acionaram a Polícia do Senado para intimidar o sociólogo Celso Rocha de Barros, autor de um artigo na Folha de S.Paulo que deixou os pa… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB vai intervir junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para auxiliar a defesa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O advogado Fernando Augusto Fernandes busca acesso aos autos da ação que originou diversos mandados de busca e apreensão … Source: Conjur
A competência para julgar o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, é da Justiça Eleitoral de Goiás e não da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Baldy será julgado pela Justiça Eleitoral. Câmara dos Deputados. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supre… Source: Conjur
Nos últimos 10 anos, aproximadamente 260 mil ações relativas à posse de terras foram ajuizadas na Justiça. O perfil dos demandantes e o impacto sobre comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, são alguns dos dados que o Conselho Nacional de Justiça apresenta a partir das 17h da próxi… Source: Conjur
No último 19, a imprensa noticiou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, no bojo do Inquérito nº 8.975/DF, quebrou sigilos e afastou cautelarmente do cargo boa parte da cúpula do Ibama [1]. Além de deferir medidas de investigação dos fatos, a decisão suspendeu limina… Source: Conjur