Não cabe ao Judiciário governar, mas apenas, quando for o caso, conter abusos das autoridades. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma escola de tênis para retomar seu pleno funcionamento durante a pandemia, sem restrição de horários ou núme… Source: Conjur
Embora pareçam ter significados semelhantes, posse e propriedade têm usos muito distintos quando o assunto é identificar o dono do imóvel. Ser o proprietário real implica em preencher uma série de requisitos legais, a partir do que determina e orienta o Novo Código Civil (NCC), por exemplo. Sem o… Source: Conjur
Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se violar o princípio da legalidade, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ministro negou recurso fundament… Source: Conjur
Na última quinta-feira, dia 21 de maio, ocorreu o evento que marcou o lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (ON), resultado de uma parceria entre Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), Instituto para Reforma das Relações… Source: Conjur
Se o Congresso aprovar a Medida Provisória 1.034, que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o país terá queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação fiscal. Além disso, a redução da atividade do setor retiraria R$ 5,5 bilhões anuais do produto interno bruto (PIB) e extinguiria mais de … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deve examinar nesta quarta-feira (26/5), em sessão plenária, duas ações que envolvem o tratamento a ser dado a animais. Uma delas questiona lei do Rio de Janeiro que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos e a comercialização de produtos produzidos após es… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a uma petição da Procuradoria-Geral da República que pedia que ele deixasse a relatoria de inquérito que investiga supostos crimes envolvendo o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Na decisão, Alexandre de Mor… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (26/5) para anular a delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. A votação ocorre no Pl… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 transformou as relações pessoais, profissionais e acadêmicas. O momento exige modernização e quebra de paradigmas, e a tecnologia é grande aliada nesse processo. Dito isso, percebemos como os condomínios podem adotar a tecnologia a seu favor, a fim de realizar assembleias v… Source: Conjur
A decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur