O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/5) o julgamento sobre a fixação de honorários em ação de desapropriação e decidiu que os sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento de indenização aos expropriados, segundo tese formulada pelo ministro Alexandre de Moraes, … Source: Conjur
Muito tem se falado sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos, e, a teor de suas disposições, não faltará assunto por um bom tempo [1]. Se a Lei nº 8.666/1993, mesmo após 28 anos, ainda suscita debates, gerando, inclusive,… Source: Conjur
A Serasa, empresa de informações e análises para apoio a negócios, tem feito alterações no cálculo estatístico do seu score que mede o risco de crédito do consumidor. As contas pagas em dia terão mais peso do que dívidas antigas. Dollar Photo Club O score dá uma nota de zero a mil com b… Source: Conjur
A charge elaborada pelo cartunista Renato Aroeira, assim como a sua repostagem pelo jornalista Ricardo Noblat, não são condutas que atingem a figura do chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, de modo a colocar sob risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro. Ministro da Justiça pediu … Source: Conjur
Essa é uma pergunta que possivelmente vai permear a mente de quem ler o vasto noticiário informando que o STF finalizou o julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A relatora do caso, ministra Carmen Lúcia,… Source: Conjur
O pagamento de verbas que possuem caráter alimentício pode ser feito por meio de penhora, contanto que desconte, no máximo, 50% dos ganhos líquidos do devedor. De acordo com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou … Source: Conjur
O deputado federal Rodrigo Maia pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a desfiliação do DEM e a preservação de seu mandato. O parlamentar argumenta ter sofrido discriminação política na eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro e que o partido mudou seu posicionamento ao aband… Source: Conjur
A Justiça de uma nação era, nos tempos idos, a voz de um só homem, o rei ou governante absolutista. A era absolutista, séculos depois, fruto de revolução e conquistas humanitárias, deu lugar à era da completude das leis, afiada com o tempo e denominada como positivismo jurídico. A lei e a Justiça… Source: Conjur
No âmbito da responsabilidade contratual, se vários sujeitos deram causa ao resultado, no caso, ao inadimplemento contratual, podem ser condenados solidariamente ao pagamento de perdas e danos (indenização), nos termos do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Band argumentou que sus… Source: Conjur
Sob o argumento de que uma mudança legislativa causaria “insegurança jurídica”, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei do Congresso que tratava da aceleração do processo de extinção de empresas. O texto estipulava o prazo de 5 dias úteis, após baixa da empresa, para… Source: Conjur