Por constatar a existência de limitações funcionais e incapacidade temporária, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o reestabelecimento do pagamento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a uma dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União (DPU) e as dos estados, desde a respectiva previsão constitucional originária e inaugural, vem gradativamente evoluindo suas funções institucionais para fazer jus às cada vez mais complexas e intrincadas demandas de massa, como expressão de instrumento do regime demo… Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude trabalhista por ter assumido o cargo de diretor não empregado — o que ocasionou a suspensão do contrato de trabalho com a TSL — Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/… Source: Conjur
As ministras do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram, nesta quinta-feira (27/5), pela manutenção da homologação do acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), em julgamento de recurso que está sendo apreciado pelo Plenário virtual da Co… Source: Conjur
Seria possível considerar como comparecimento espontâneo, apto a suprir a citação, o simples acesso de advogado empregado do reclamado, sem procuração para o processo específico, em reclamação trabalhista que tramita sob a forma eletrônica (PJe), mas em segredo de Justiça? É com esse questionamen… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”. Três recursos especiais de relatoria do ministro Gurgel de F… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, nesta terça-feira (25/5), resolução que trata da atuação extrajudicial do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais brasileiras. Nova resolução regulamenta atuação do MP junto a indígenas e quilombolas Reprod… Source: Conjur
Com o entendimento de que houve no caso ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu recurso em mandado de segurança para cassar o ato do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TC-RS) que anulou a contratação de 14 empregados da Fundação Piratini,… Source: Conjur
Três vezes por semana, nos próximos seis meses, promotores do Distrito de Manhattan, em Nova York, vão se reunir com um grand jury, para decidir se o ex-presidente Donald Trump deve ser denunciado à justiça criminal. A instalação de um grand jury, para esse fim, indica que os promotores acreditam… Source: Conjur
Desde a sua promulgação, em fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas judiciais e doutrinárias, sobretudo por ser pioneira na inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. Mais do que isso, dispondo sobre crimes … Source: Conjur
