A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a e-mails e WhatsApp Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetr… Source: Conjur
O PT apresentou pedido liminar para impedir que a Copa América aconteça no Brasil neste ano. O documento enviado ao Supremo Tribunal Federal pede a suspensão de todas as tratativas e eventuais contratos e protocolos que possam ser firmados pelo governo federal com a Confederação Sul-Americana de … Source: Conjur
A regra constitucional é de alva clareza ao determinar que as comissões parlamentares de inquérito “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (artigo 58, §3º), tendo sido previamente assegurada a lato competência para “solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão… Source: Conjur
Dorivan Marinho/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, informou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado prevista para esta terça-feira (1º/6). A 2ª Turma do STF é integrada também pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Ricardo Le… Source: Conjur
Na última sexta-feira (28/5), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O documento traz diretrizes sobre o assunto no país e explicações para as principais dúvidas. Reprodução … Source: Conjur
O furto de R$ 56 em comida praticado por um réu primário não possui relevância suficiente para gerar persecução penal pelo Estado. Essa foi a conclusão a que alcançou o ministro Sebastião Reis Júnior, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu nessas condições. Furto de comid… Source: Conjur
Os sistemas e serviços institucionais, incluindo o site e a intranet, do Ministério Público Federal (MPF) ficarão indisponíveis para o público interno e externo, a partir da zero hora de 3 de junho, feriado de Corpus Christi, até as 23h59 do domingo, 6 de junho, em razão de manutenção programada…. Source: Conjur
O acesso ao conhecimento é uma forma de acesso à cidadania [1]. E o que melhor representa este acesso ao saber do que os livros? A Constituição brasileira encampa, em diversas normas, o dever de o Estado promover o acesso à cultura e à educação, sendo evidente a mensagem constitucional no sentido… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta segunda-feira (31/5) acordo entre o governo do Rio Grande do Sul e a União em que o governo federal compromete-se a enviar ao estado doses regulares de vacina para os trabalhadores em educação. O acordo também garanti… Source: Conjur
O artigo 7º, inciso I, do texto constitucional brasileiro prevê como direito fundamental social de segunda geração ou dimensão a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A doutrina do direito brasileiro e a do direito comparado de países da União Europeia,… Source: Conjur