1) Presunção de inocência e devida motivação A prisão cautelar fundada em questões instrumentais, vinculadas ao processo, encontra compatibilidade constitucional. A presunção de inocência impõe regra de tratamento, probatória e de julgamento, pela qual se exige a demonstração (no pedido e na dec… Source: Conjur
Cada vez mais, algoritmos empregados por empresas têm impactado o mundo dos negócios e o ambiente concorrencial. Os algoritmos de precificação, por exemplo, permitem que as empresas estabeleçam preços de maneira rápida e eficiente. Com a ajuda de tal ferramenta, muitos fatores [1] podem ser inclu… Source: Conjur
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe em seu artigo 482 sobre quais são os atos praticados pelo empregado que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A seguir, em seu artigo 483, elenca as hipóteses em que o empregado poderá considerar resc… Source: Conjur
Conforme já defendemos nesta coluna [1], a Lei nº 14.133/2021 outorga à Administração Pública estruturas tendentes a um modelo administrativo mais dialógico [2], concedendo aos agentes administrativos, em diversas oportunidades, a possibilidade de transacionar, bem assim uma maior liberdade de at… Source: Conjur
A justiça restaurativa, sua aplicação e as experiências que vem sendo postas em prática foram temas de encontros regionais realizados nesta quinta-feira (27/5) entre o Conselho Nacional de Justiça e representantes de tribunais. ConJurCNJ promove encontros regionais para discutir justiça rest… Source: Conjur
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de substituição da mesma, de privativa de liberdade por restritiva de direitos. Culpabilidade elevada do desvio de verbas … Source: Conjur
No último dia 14, foi publicado o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.763, do Rio Grande do Sul. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n°… Source: Conjur
A chacina ocorrida na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, resultou em ao menos 28 mortes (e contando). Tal número gerou ampla revolta em alguns setores da sociedade, mas não em outros, que não só o aceitam com naturalidade como aplaudem a contagem dos corpos. Apesar das diversas man… Source: Conjur
Em 1953, o escritor americano Ray Bradbury escreveu um dos grandes clássicos da literatura século 20 intitulado “Fahrenheit 451”. O aclamado autor escreveu seu texto em um período pós-guerras no qual o mundo buscava a superação das experiências com regimes totalitários e adentrava nas densas e ob… Source: Conjur
A necessidade de alinhamento com o Ministério Público é o ponto mais citado por constitucionalistas e criminalistas, ouvidos pela ConJur, quanto à decisão encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/5). A corte formou maioria para anular a homologação do acordo de colaboração… Source: Conjur