O Partido Solidariedade, em 2014, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5090, questionando a adoção da conhecida taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…. Source: Conjur
A exigência de vacinação de todos os profissionais da educação não constitui motivação idônea para impedir a imediata retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal e estadual de ensino. iStockJuiz determina retomada imediata de aulas presenciais no mu… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. Nova legislação endurece penas para crimes cometidos por meio eletrônico Reprodução Entre os crimes que… Source: Conjur
O sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Lucas Pricken/STJColegiado seguiu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis J… Source: Conjur
É constitucional a destinação do produto dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Tribunal de Justiça local direcionar valores do Fundo … Source: Conjur
Os orçamentos dos ramos da Defensoria Pública brasileira são profundamente desproporcionais e não guardam o mínimo de paridade com outras instituições com as quais possui paridade constitucional. É o que se pode concluir dos relevantes resultados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 — … Source: Conjur
A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. Vínculo socieafetivo deve ser privilegiado à filiação biológica. … Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público referendou, nesta terça-feira (25/5), a decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público de instaurar processo administrativo disciplinar contra o promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito. CNMP irá analisar se promotor do Maranhão… Source: Conjur
1) Introdução O presente estudo tem por intuito a realização de uma análise do instrumento das tutelas provisórias de urgência no ordenamento jurídico brasileiro frente a seus desdobramentos práticos e teóricos. A tutela provisória de urgência é espécie do gênero das tutelas provisórias, que… Source: Conjur
A tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se admite multa cominatória para coagir a exibição de documento ou coisa promoveu uma alteração cuidadosa e necessária na disciplina sobre o tema, respeitando a lógica implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. Su… Source: Conjur