Quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor sem exigir que o bebê seja o titular do plano de saúde. 123RFOperadora deve incluir recém-nascida em plano de titularidade do avô materno Assim entendeu a 2ª Câmara de Dir… Source: Conjur
A pretensão de obtenção do benefício de pensão por morte de servidor público atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual poderá ser solicitada a qualquer tempo, sem se submeter a prescrição. O que prescreve, no entanto, são as parcelas que podem ser recebidas quando houve o indeferi… Source: Conjur
O WhatsApp mudou seus termos de serviço e política de privacidade em outubro de 2020 e desde o último dia 15 a alteração passou a ser obrigatória. No início do mês, o Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Agência Nacional de Proteção de Dado… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, reafirmou nesta sexta-feira (28/5) que os estados têm legitimidade para adotar medidas contra a pandemia do coronavírus conforme suas realidades regionais. Fux em evento com o presidente BolsonaroMarcelo Camargo/Agência Brasil … Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o limite de jornada de 60 horas semanais exigido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). Por unanimida… Source: Conjur
Não é recente a constatação de que o homem encontra-se muito à frente da lei. Por muitos e muitos anos vivemos em uma sociedade machista e preconceituosa, em que os valores profundamente enraizados nos diziam que o casamento somente seria válido entre homens e mulheres. A família em si somente po… Source: Conjur
O adicional de periculosidade é devido, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentíc… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração de responsabilidades crimi… Source: Conjur
Para validar o ingresso de agentes estatais em uma casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime é necessário o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação do acusado, sendo certo ainda que, havendo dúvida sobre a voluntariedade ou legalidade do con… Source: Conjur