Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição, devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional. A m… Source: Conjur
Na última sexta-feira (30/4), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em mandado de segurança que pedia que a Câmara dos Deputados examinasse o impeachment do presidente Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. Ministro Nunes Marques entendeu que não haveria… Source: Conjur
Está em cartaz a maior campanha contra a liberdade de expressão já vista no país. Ela foi articulada por pretensos justiceiros que adotam a mentira como técnica jornalística. O velho truque de fazer o mal em nome do bem. A pantomima, no seu último influxo ganhou o estranho apelido de “lava jat… Source: Conjur
Não se constrói um futuro profícuo sem considerar as experiências e as tradições do passado, razão pela qual, no campo acadêmico e científico, o resgate dos clássicos jurídicos e a sua rememoração são fundamentais para um aprendizado sólido e qualificado. No Brasil, o Direito Civil contemporâneo … Source: Conjur
Historicamente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sempre foi o de privilegiar o distanciamento de curso d’água previsto na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79, artigo 4º), em detrimento daquele previsto no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65, artigo 2º)… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Pará recebeu a certidão de uma intimação legítima, feita pelo WhatsApp, de um devedor que “emprestou” seu nome para um amigo comprar um carro. Após o “empréstimo”, o colega sumiu com o veículo, sem pagar a dívida. O autor emprestou o nome para o amigo comprar um car… Source: Conjur
A obrigação de conceder descontos às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, ou qualquer outra forma de gastroplastia, acaba por afrontar o princípio da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agência BrasilTJ-SP anula lei que previa desconto em restauran… Source: Conjur
Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado p… Source: Conjur
A possibilidade de instituição de taxa de poder de polícia das serventias extrajudiciais, em decorrência da fiscalização que o Estado exerce sobre as atividades notariais e de registro, é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF reconheceu a validade de uma norma do estado do Rio de J… Source: Conjur
O texto aprovado pelo Congresso no chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e enviado à sanção presidencial, recebeu uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos, dos quais os deputados e senadores derrubaram 16, entre eles o que acrescenta o §4º ao artigo 8º-A … Source: Conjur