A despeito do posicionamento pessoal contrário ao instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), não se pode simplesmente ignorar a sua existência. É claro que se pode bradar contra o avanço progressivo de uma lógica econômica no Direito, que, com o ANPP, ganha mais um capítulo. Além disso, … Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — define claramente em seu artigo primeiro o objetivo de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, seguido da definição de conceit… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que alterou a lei que regula a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A relatoria é da ministra Cárm… Source: Conjur
O texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no Código Penal vários crimes contra o Estado democrático de Direito, foi aprovado nesta terça-feira (4/5) pela Câmara dos Deputados. Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante a dita… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por instaurar revisão disciplinar para apurar a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Cláudio Cardoso França. O magistrado é acusado de fraudar, em ambiente virtual, o fluxo de processos e zerar o número de ações conclusas — … Source: Conjur
O escritório Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados (FAS Advogados) anuncia a advogada Juliana Porchat de Assis como nova head de Planejamento Tributário, Transacional e Tributação Internacional. A área, que passa a ser comandada pela especialista oferece, atualmente, assessoria pa… Source: Conjur
Um grupo de advogados, liderado pelo criminalista Mário de Oliveira Filho, decidiu encaminhar nesta terça-feira (4/5) pedido para que a CPI da Covid-19 determine que a seccional paulista da OAB adote eleições online em novembro deste ano. A CPI da Covid no Senado, nesta terça-feira Edilson … Source: Conjur
Alexandre Padilha criticou mudanças na política nacional de saúde mental Por considerar que críticas ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo feitas pelo médico e deputado Alexandre Padilha (PT-SP) se inserem em sua liberdade de expressão enquanto representante do povo, o mi… Source: Conjur
A embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida. Com esse entendimento, a 1ª Vara de São Manuel (SP) condenou uma seguradora a indenizar as filhas, menores de idade, de um homem falecido em acidente automobilístico. Dmitry Kalinov… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) já conta com 97,79% de seus processos tramitando em meio eletrônico. Para finalizar a digitalização completa, a presidente da Corte, desembargadora Dalila Andrade, autorizou autorizou o acesso de servidores às unidades judiciárias para digitali… Source: Conjur
