A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava uma lei municipal que autorizava o Executivo a transformar a Faculdade de Direito São Bernardo do Campo (SP) de autarquia municip… Source: Conjur
A Lei nº 13.964/19, denominada pacote “anticrime”, acrescentou nova qualificadora ao crime de homicídio doloso (CP, artigo 121, §2º: “Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Pena — reclusão de 12 a 30 anos)”. A Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)… Source: Conjur
A nova lei de licitações e contratos — Lei nº 14.133/21 — trouxe várias inovações que, certamente, serão objeto de debates por muito tempo antes da plena aplicabilidade do novo regime, sem concorrência com os regramentos anteriores. Um dos princípios que têm chamado a atenção dos estudiosos no ro… Source: Conjur
1. A boa solução apresentada pelo filósofo Avicena Ouço o cientista Gonzalo Vecina alertando para a necessidade de barreiras sanitárias e medidas fortes como lockdown para evitar uma terceira onda vinda da Índia. Seria um desastre total, alude. Acredito. Há poucos dias a CNN mostrou que passa… Source: Conjur
A permissão legal do tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito sem consentimento do interessado não exime a empresa de fornecer o tratamento adequado aos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) pr… Source: Conjur
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação ficou ao critério exclusivo dos fornecedores, o que configura prática abusiva prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor. ReproduçãoConsumidor deve ser indenizado por … Source: Conjur
Continuação da Parte 1 (leia aqui) O false claims act (FCA) e as qui tam actions cumprem importante função na proteção do erário nos Estados Unidos, o que pode inspirar avanços no Brasil. Cabe investigar como se processa uma qui tam. A ação é proposta na corte federal do local do ilícito, d… Source: Conjur
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.927.325, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível usar a similaridade dos conceitos de “final de semana” e “feriado” com o fim de ampliar as restrições ao direito de locomoção de um réu, restrições estas já fixadas em sentença (homologatória de del… Source: Conjur
A licitação é um conjunto de atos praticados pela Administração Pública que visa à melhor contratação perante o interesse público, a fim de contratar para prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e etc. Ao lado da licitação temos os procedimentos auxiliares que não são ent… Source: Conjur
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela constitucionalidade do compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, sem autorização prévia do Judiciário. Aras se manifesto… Source: Conjur