As clínicas veterinárias, na qualidade de prestadoras de serviço, respondem independentemente de culpa pelo serviço defeituoso ofertado ao consumidor, pois trata-se de responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor. PixabayA clínica veterinária terá de pagar R$ 5 mil … Source: Conjur
O juízo da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, rejeitou o recurso de apelação da seguradora AXA Seguros Corporate S.A a reembolsar a empresa Jones Lang Lasalle Ltda. (JLL) pelo pagamento de indenizações devidas a um profissional que sofreu u… Source: Conjur
Após 37 anos de magistratura no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Jessé Torres ingressou no escritório Juruena & Associados Advogados. O desembargador aposentado irá atuar na área de consultoria e arbitragem de conflitos envolvendo a administração pública. Com experiência acadêmica em Dir… Source: Conjur
No dia 8 de abril foi encerrado o julgamento do RE 630898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral). O STF, por maioria de votos, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e r… Source: Conjur
A Lei de Execuções Penais admite a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos e com condições precárias de saúde. Assim entendeu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), ao conceder, pela terceira vez, prisão domiciliar ao ex-médico Roger Ab… Source: Conjur
Para ingresso no ensino universitário, nada impede que seja apresentada declaração de conclusão apenas do ensino médio sem conclusão de ensino técnico. Dessa forma, a 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ) determinou, em liminar, que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) efet… Source: Conjur
Limitar a 30% dos rendimentos líquidos do consumidor os descontos para pagamento de empréstimos está de acordo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e também diz respeito a direitos sociais e de natureza alimentar. Jakub KrechowiczTJ-SP mantém limitação de … Source: Conjur
O crédito de descarbonização (CBIO) corresponde a uma tonelada de gás carbônico evitada na atmosfera, calculada a partir da diferença decorrente do biocombustível produzido (etanol, biodiesel, biometano, bioquerosene, entre outros). Mesmo que o artigo 60 da Lei nº 13.576/2017 traga atualmente um … Source: Conjur
O procedimento dos julgamentos populares, em especial no que se refere à composição do quorum julgador, não foi uniforme no decorrer da história. Porém, o número de julgadores, sua forma de escolha, de recusas, bem como a maneira como proferem suas decisões, conecta-se diretamente aos ideais demo… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 13 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que trata do índice a ser adotado para a atualização dos valores das contas vinculadas ao FGTS. Trata-se de tema de grande relevância, tanto em razão de sua abrangência naciona… Source: Conjur
