A Lei Federal nº 14.132, de 31/3/ 2021, que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, conhecido popularmente como o Dia da Mentira, é de verdade e pode ser imediatamente aplicada. Mesmo com as críticas que venham a surgir — e virão, algumas com acertada razão, quer da doutrina, quer da jurisprudê… Source:…
O peculato é um crime material, que exige resultado naturalístico, representado pela diminuição do patrimônio do poder público, isto é, o efetivo prejuízo causado ao erário, que deve ser demonstrado nos autos, com a necessária certeza. O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o ex-proved… Source: Conjur
Em sessão ordinária realizada por videoconferência no último dia 28, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese jurídica: “A prorrog… Source: Conjur
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). STF decidiu em 2017 que IC… Source: Conjur
O fato de o comportamento da vítima de um assassinato não ter contribuído para o crime não pode ser utilizado para agravar a pena. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reduzir a condenação imposta ao ex-deputado federal Pedro Talvane Albuquerque Neto pe… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o ônus de comprovar que as terras da pequena propriedade rural são, efetivamente, exploradas em regime familiar recai sobre o dono do imóvel. O colegiado julgou o Recurso Especial nº 1843846/MG e decidiu ainda que o reconhec… Source: Conjur
A estabilidade provisória conferida a gestantes, por si só, não faz com que um contrato de experiência se torne indeterminado. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O TST anulou o pagamento de verbas rescisórias à autora da ação Reprodução O colegiado reformou… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de explicações ajuizado pelo Psol contra Jair Bolsonaro. A sigla solicitou que o presidente justificasse, com provas, alegações feitas por ele em janeiro de que as eleições de 2018 foram fraudadas. Em várias ocasiões o mandatár… Source: Conjur
É o percurso natural das ideias, que vão da formulação original à vulgarização em um grande telefone sem fio. O abuso da argumentação principiológica foi denunciado por alguns dos mais eminentes constitucionalistas do nosso tempo. O recurso a princípios de sentido primário pouco determinado teria… Source: Conjur
O site do Supremo Tribunal Federal está fora do ar desde a madrugada desta quinta-feira (6/5) para que seja feita a manutenção dos mecanismos de segurança do portal, segundo informou a corte em nota. Não há previsão de retorno. Andamentos processuais podem ser consultados por operadores de Di… Source: Conjur
