Reforçando a importância da tutela do bem jurídico ambiental pela legislação criminal, o artigo 26 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) estatuiu que a ação penal relativa aos crimes nela previstos é sempre pública incondicionada. Também o nosso Código Penal prevê que a ação penal é semp… Source: Conjur
Não de hoje, significativo catálogo de comentários em redes sociais — entre outros meios — tem discutido o fundamento do poder nas democracias. Grosso modo, a questão entabulada coloca a democracia como a conjunção entre demos e poder, numa fórmula que, refletida no “simplismo desse encontro”, id… Source: Conjur
Apenas a pessoa humana é considerada sujeito de direitos, no Brasil, e pode usar do Habeas Corpus para proteger sua liberdade de locomoção, assim não cabe aos animais não humanos a defesa dos seus direito por essa via. Macacos-pregos apreendidos não podem ser devolvidos através de HC. E… Source: Conjur
A demora na tramitação do feito não pode ser imputada ao credor. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença de primeiro grau que extinguiu uma execução fiscal para cobrança de ISS, exercícios de 1987 e 1988, decretando a prescrição do … Source: Conjur
Com a Constituição Federal de 1988, a dignidade humana passou a ser elemento constitutivo do Estado democrático de Direito e a fundamentar a própria República, exprimindo a busca pelo exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualda… Source: Conjur
A Portaria nº 1298 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada no último dia 17, proíbe o INSS de indeferir o auxílio por incapacidade temporária após a análise preliminar documental, e permite a reavaliação da incapacidade através da perícia médica presencial, que deverá ser agendad… Source: Conjur
O Funrural tem provocado intensos debates, sobretudo em razão das idas e vindas de entendimento sobre seu recolhimento, estando no centro da controvérsia a recente decisão do STF que assentou a validade do tributo. Para os produtores rurais, no entanto, uma outra decisão do STF traz um alento [1]… Source: Conjur
O Ministério Público Federal pediu a absolvição do ex-presidente Lula, seu ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho e mais quatro denunciados na chamada “zelotes” por corrupção. O órgão não constatou provas de que o Partido dos Trabalhadores teria efetivamente recebido contrapartidas para editar a … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso criminal para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do município de Taguara (RS), pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Kaoru/C… Source: Conjur
A Lei 13.979/2020 caracteriza essenciais aqueles serviços que são indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas da comunidade. A atividade exercida por mercados e supermercados se encaixa nessa definição, sendo seu fechamento capaz de trazer riscos à sobrevivência e saúde da população. … Source: Conjur