Cenário atual Em 10 de março deste ano, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.124/2021 e a Lei nº 14.125/2021, que, no âmbito da estratégia de imunização contra a Covid-19 no Brasil, entre outras coisas, abordam a possibilidade de compra de vacinas pelo setor privado. Em suma, as re… Source: Conjur
Há diversas evidências de que a automação de programas jurídicos pode beneficiar o trabalho dos operadores do Direito no quesito economia de tempo, podendo dedicá-lo em demandas que exigem mais atenção, e também no quesito da demanda processual. Contudo, quando se trata da atividade de um juiz, é… Source: Conjur
Em 1º de abril foi publicada a Lei 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para licitações e contratos administrativos. A nova lei preserva inúmeros institutos e instrumentos que, sobretudo pela experiência das Leis 8.666/93 e 10.520/02, mostraram-se eficazes no propósito de assegurar a qual… Source: Conjur
O advogado Rodrigo Bornholdt entrou na Justiça contra o governo federal para impedir que o município de Joinville (SC) sofra sanções por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Certificado de Regularidade Previdenciária de Joinville expirou em janeiro deste ano Facebook … Source: Conjur
A cadeia de custódia da prova deve ser fielmente observada, sob pena de contaminação. O entendimento é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. O magistrado absolveu um homem acusado de portar moeda falsa. A decisão é desta quinta-feira (6/5). Homem foi preso com moeda… Source: Conjur
Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais. Desembargador Ney Bello entendeu que não havia necessidade de manutenção de manter domiciliar do e… Source: Conjur
Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas no procedimento administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender o julgamento de um inquérito civil contra o governador af… Source: Conjur
A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países e permite que a população tenha acesso a remédios mais baratos. É o que afirmam advogados ou… Source: Conjur
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha suspendeu liminar que obrigava a União a implementar imediatamente um Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19. Desembargadora do TRF-4 afirmou que qualquer decisão em caráter liminar que ordene a adoção de providê… Source: Conjur
