No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado em julgado. Ao analisar a matéria, o magistrado entendeu que deve ser admitida a impet… Source: Conjur
No cenário atual de pandemia, no momento de retomar as atividades presenciais, as empresas são recomendadas a adotar, além de medidas de distanciamento social que não envolvam o tratamento de dados pessoais (por exemplo, mediante a utilização de aplicativos que contam o número de pessoas que entr… Source: Conjur
De 1º de janeiro a 30 de abril de 2021, foram registrados 160 atentados em massa nos Estados Unidos — um crescimento de 18% sobre o mesmo período de 2020, quando se registrou 90. O pior período do ano ocorreu entre 16 de março a 15 de abril, quando foram registrados 45 atentados em massa…
Durante muito tempo, qualquer processo judicial que tramitasse no Brasil, muitos com temas idênticos ou relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas a partir do instituto da repercussão geral (RG), delimitou-se ao STF o julgamento de temas em recursos extr… Source: Conjur
“Carro-de-praça”, “radiopatrulha”, “desquite” e “refresco”, são expressões em desuso. Fixadas em um romance, indicam uma boa pesquisa histórica. Encontradas em livro de época, tem-se registro peculiar de um tempo que passou. Não se toma mais um “carro-de-praça”, não se espera a “radiopatrulha”, n… Source: Conjur
O leiloeiro pode ser cadastrado como empresário individual, desde que sua atuação se restrinja a atividades de leiloaria. Dessa forma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a reintegração de um leiloeiro afastado devido a supostas infrações. O autor da ação é leiloei… Source: Conjur
A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida… Source: Conjur
Ainda sujeito a emendas, o substitutivo ao PL 399/15 contempla o plantio de cannabis com finalidades medicinais e industriais. O plantio medicinal só poderá ser feito por pessoas jurídicas, a partir de cotas de cultivo, em “casas de vegetação”, ou seja, em estufas, projetadas de modo a impedir o … Source: Conjur
Como é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal. Nas sábias lição de Rogerio Greco temos o conceito de prescrição [1]: “D… Source: Conjur
Para deliminar o objeto deste artigo, é importante deixarmos claro que trataremos do consequencialismo jurídico em matéria tributária sob a ótica da modulação de efeitos. No ano de 2018, a publicação da Lei 13.655 acrescentou diversos dispositivos à Lei de Introdução às normas do Direito Brasi… Source: Conjur
