Em nome da igualdade e da meritocracia, o Ministério Público Federal moveu uma ação civil pública para que concurso de admissão aos cursos de formação e graduação de sargentos das áreas Geral, Música e Saúde do Exército Brasileiro passe a contemplar pessoas casadas, em união estável ou com depend… Source: Conjur
Bloquear um prestador de serviço de uma empresa terceirizada dos quadros da companhia contratante não configura perseguição. De acordo com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o recurso de um motorista que sustentou ter sofrido assédio moral e perseguição. … Source: Conjur
A aplicação de penalidades administrativas aos agentes de tratamento por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua dosimetria e quem serão os órgãos intitulados a apurar as infrações e impor as sanções são temas que merecem atenção. Nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD, … Source: Conjur
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.307.386 (Tema 1.141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos ór… Source: Conjur
O escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados é o novo parceiro da ConJur. Fundado em Brasília em 2010 pelos irmãos Gustavo Caputo Bastos e Francisco Caputo, além do procurador do DF, Luís Serra, o CBS é especializado em contencioso judicial e administrativo e no consultivo empresarial, em divers… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros enviou nota técnica ao Congresso Nacional sobre o PL 8.045 (Projeto do Novo CPP) no âmbito das mudanças propostas ao instituto do Tribunal do Júri. A manifestação foi enviada ao relator parcial do PL, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o relator geral,… Source: Conjur
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) [1]. O referido dispositivo estipula o prazo mínimo de exclusividade das patentes concedidas pelo I… Source: Conjur
Publicar notícia que viola a intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão caso verificado que o conteúdo veiculado não é de interesse público. Augusto Nunes terá que indenizar Gleisi Hoffmann Jefferson Rudy/Agência Senado O entendimento é da 3ª T… Source: Conjur
O Estado não pode censurar o debate de ideias e o direito de dizer o que se pensa, ainda que se desenvolva de forma áspera, deselegante, ácida, rancorosa, aviltante e/ou grosseira. Não é dado ao Judiciário fazer isso, nem mesmo indiretamente. O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direit… Source: Conjur
O início da utilização do trabalho temporário ocorreu em meados da década de 1940, nos Estados Unidos, como modalidade de contratação diante da necessidade por serviços administrativos especializados e de natureza temporária. Já no Brasil, a Lei nº 6.019, de 3 janeiro de 1974, foi a primeira l… Source: Conjur
