Na vigência do Código Florestal anterior (Lei 4771/65), havia uma discussão jurídica se as regras nele previstas aplicavam-se ou não às áreas urbanas, eis que, a par de uma interpretação voltada aos fins, as normas jurídicas se dirigiam essencialmente às áreas rurais. Em 1989, a Lei 7.803, ao… Source: Conjur
O juiz Gilberto Schäfer, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou nesta segunda-feira (10/5) o pedido de recuperação judicial da Educação Metodista. O grupo tem agora 60 dias para apresentar seu plano à Justiça e aos credores. Juiz aceitou pedido de recupe… Source: Conjur
Uma medida de combate à pandemia da Covid-19 produziu um efeito colateral benéfico para o público em geral. De repente, o Poder Judiciário da Califórnia descobriu que era uma boa ideia disponibilizar permanentemente julgamentos virtuais (por tele ou videoconferência) a quem quiser ou precisar ass… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a regra que impõe ao governador de Mato Grosso do Sul a escolha do chefe da Coordenadoria-Geral de Perícias, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, mediante lista tríplice elaborada por nomes eleito… Source: Conjur
Recentemente, a Organização dos Estados Americanos (OEA) elaborou relatório conjunto com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) dispondo acerca da situação dos direitos humanos no Brasil (CIDH, 2021). Entre outros grupos vulneráveis, o documento aborda as pessoas privadas de liberda… Source: Conjur
O reconhecimento de ilegalidades na execução das prisões havidas no âmbito da operação “satiagraha” em 8 de julho de 2008 que levaram à condenação do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz podem, agora, embasar pedido de indenização de um dos alvos dos policiais naquele dia: a advogada Da… Source: Conjur
Recordo-me das aulas de Direito Processual Civil do saudoso professor Antonio Carlos de Araújo Cintra, quando afirmava que o voto vencido era considerado “estéril”, visto que de nada servia, seja para produzir algum efeito, seja para evidenciar o prequestionamento. A rigor, para que se configu… Source: Conjur
Para conter a propagação da Covid-19 e diminuir o contato social, as repartições públicas foram obrigadas a mudar sua rotina de trabalho, fechando as portas físicas e privilegiando o atendimento virtual aos cidadãos. Todavia, a inevitabilidade do isolamento social e a dinâmica de desmateriali… Source: Conjur
Minha relação com a Justiça do Trabalho é de amor. Dos seus 80 anos, tenho 27 dentro da instituição, mais da metade da minha vida. Fui do atendimento no balcão à magistratura e, quem sabe, ainda chego a desembargador nesses 13 anos que me faltam até a aposentadoria. Não é por outro motivo qu… Source:…
Existem temas que antes eram restritos ao âmbito do direito constitucional, e tratados como algo bastante restrito, mas que tomaram vulto pouco a pouco, em especial na parte referente aos impactos orçamentários. O sistema de freios e contrapesos constitucional foi criado como uma forma de con… Source: Conjur