Pela reforma agrária, Incra pode reivindicar propriedade da União

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é parte legítima para a tomar todas as medidas necessárias à promoção da reforma agrária, dentre elas a reivindicação da posse de bem de domínio da União, desde que afetado àquela política pública.
A interpretação da legislação ag…
Source: Conjur