Não se pode permitir a continuidade de execuções individuais contra a empresa em recuperação judicial quando o juízo universal da recuperação passou a ser o único competente para coordenar o pagamentos dos débitos. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, decidiu que juízo de processo de… Source: Conjur
Com a intenção de institucionalizar a proteção de dados no Brasil e se tornar referência nacional e internacional sobre o tema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no início do ano, seu planejamento estratégico para 2021-2023. O plano envolve três objetivos, que são: promo… Source: Conjur
O fato de um réu por tráfico de drogas ter no histórico condenação por ato infracional de crime que nada tem a ver com o do artigo 33 da Lei de Drogas não serve para afastar a aplicação da minorante do parágrafo 4º, que reduz a pena. Ministro Joel Ilan Paciornik concordou com a tese…
Negar a produção de provas testemunhais e periciais em caso de doença ocupacional configura cerceamento de defesa. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais praticados na reclamação trabalhista ajuizada por uma professora e determinou a realização de p… Source: Conjur
O contencioso judicial que se forma a partir da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) possui um grande ponto de atenção: há configuração automática de dano moral oriundo de violação à proteção de dados pessoais? Um incidente de segurança é, per se, suficiente para caracterizar o dano mor… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se é cabível indenização por danos morais em decorrência da morte de um passageiro do Uber em acidente de trânsito, mesmo depois de a empresa pagar, na esfera administrativa, valor relativo à indenização securitária. Uber pagou indenizaçã… Source: Conjur
Há poucas semanas, e em meio à pandemia, a Corte Suprema de Justiça da Argentina (CSJ) decidiu sobre uma matéria trazida à sua competência que é claramente “política em sentido estrito” e, com isso, assumiu uma função política de cogovernabilidade [1] com o Poder Executivo e o Legislativo. Conseq… Source: Conjur
A Associação Juízes para a Democracia elegeu um novo conselho para o biênio 2021/23. Foram eleitos quatro homens e seis mulheres cuja proposta é promover uma gestão horizontal na entidade. Mulheres são maioria no novo conselho da Associação Juízes para Democracia Reprodução Fundada em… Source: Conjur
Os direitos possuem um custo financeiro e econômico. A existência do próprio modelo de Estado democrático de Direito dotado de uma democracia representativa possui como pressuposto de existência um intricado modelo de tributação e arrecadação de recursos públicos para financiá-lo. Como acentu… Source: Conjur
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre violações dos direitos humanos no sistema carcerário. O caso estava sendo analisado no Plenário Virtual, em sessão iniciada na última sexta-feira (28/5), e, com o pedido de Barroso, não t… Source: Conjur