Ato infracional diverso do tráfico não serve para afastar minorante

O fato de um réu por tráfico de drogas ter no histórico condenação por ato infracional de crime que nada tem a ver com o do artigo 33 da Lei de Drogas não serve para afastar a aplicação da minorante do parágrafo 4º, que reduz a pena.
Ministro Joel Ilan Paciornik concordou com a tese de que c…
Source: Conjur