Almeida: Sustentação oral no RE 999.435 perante o Plenário do STF

O artigo 7º, inciso I, do texto constitucional brasileiro prevê como direito fundamental social de segunda geração ou dimensão a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
A doutrina do direito brasileiro e a do direito comparado de países da União Europeia,…
Source: Conjur