São inconstitucionais os dispositivos de legislações estaduais que equiparam os salários de seus servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal ou os dos deputados estaduais aos dos federais. Esse foi o entendimento fixado pela corte, por unanimidade, em julgamento de duas ADIs … Source: Conjur
Por não vislumbrar predominância do interesse local, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Sertãozinho (SP), de iniciativa parlamentar, que obrigava a secretaria municipal de Saúde a disponibilizar doses de soros antiaracnídico e antiescorpiônico nos serviços de e… Source: Conjur
Jessé Souza é um pensador polêmico. Jessé Souza é um pensador corajoso. “A Elite do Atraso” é um livro que enfrenta explicações simplificadoras da realidade brasileira. Jessé descortina os equívocos de conceitos que radicam em lugares-comuns, a exemplo de “homem cordial”, “patrimonialismo”, “jeit… Source: Conjur
Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer as vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação em que o … Source: Conjur
Em fevereiro deste ano, o secretário do Tesouro Nacional Bruno Funchal anunciou que em 2020 a máquina administrativa federal custou R$ 3 bilhões a menos aos cofres públicos, em comparação ao ano anterior [1]. A causa para essa economia foi atribuída a um único fator, o qual em nada se relaciona à… Source: Conjur
Observadores mais atentos certamente notaram que a magistratura brasileira vive uma onda de pedidos de exoneração — Nefi Cordeiro, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, e Fernando Mendes, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), são ilustres exemplos desse fenômen… Source: Conjur
A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, como mãe, da companheira da mulher que o gestou. … Source: Conjur
Como é sabido, o Poder Judiciário tem seus princípios e atribuições determinados pela Constituição Federal, que é o documento que fundamenta todo o ordenamento jurídico do Brasil, desde 1824. No Brasil, a Constituição de 1824, em seu Título VI, o denominou de Poder Judicial. Por sua vez, na Co… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.910.240, por unanimidade reconheceu a retroatividade do artigo 4º da Lei nº 13.964/19 (o chamado pacote “anticrime”), na parte específica em que alterou o artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, firmando-se a segu… Source: Conjur
Em meio a um já tumultuado ano pandêmico, o assassinato de George Floyd, em 25 de maio de 2020, fez com que a questão do racismo reacendesse com muita força no debate público mundial. Por nove minutos e 29 segundos, um policial branco manteve seu joelho sobre o pescoço de Floyd, durante uma abord… Source:…