Entra em vigor na segunda quinzena de junho deste ano, no âmbito federal, a Lei nº 14.129/2021, aquela que deve ficar conhecida como Lei do Governo Digital. Apesar de ter sido sancionada no final de março, a nova lei prevê o prazo de 90 dias para a vigência das novas regras no âmbito da União, a …
Source: Conjur