Estados são titulares do IR sobre os rendimentos que pagam

Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos diretamente ou por meio de suas autarquias e fundações. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado no último dia…
Source: Conjur