STF mantém lei que destina verbas de cartórios para o TJ-MA

É constitucional a destinação do produto dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Tribunal de Justiça local direcionar valores do Fundo …
Source: Conjur