O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público referendou, nesta terça-feira (25/5), a decisão da Corregedoria Nacional do Ministério Público de instaurar processo administrativo disciplinar contra o promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito. CNMP irá analisar se promotor do Maranhão… Source: Conjur
1) Introdução O presente estudo tem por intuito a realização de uma análise do instrumento das tutelas provisórias de urgência no ordenamento jurídico brasileiro frente a seus desdobramentos práticos e teóricos. A tutela provisória de urgência é espécie do gênero das tutelas provisórias, que… Source: Conjur
A tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se admite multa cominatória para coagir a exibição de documento ou coisa promoveu uma alteração cuidadosa e necessária na disciplina sobre o tema, respeitando a lógica implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. Su… Source: Conjur
1) Presunção de inocência e devida motivação A prisão cautelar fundada em questões instrumentais, vinculadas ao processo, encontra compatibilidade constitucional. A presunção de inocência impõe regra de tratamento, probatória e de julgamento, pela qual se exige a demonstração (no pedido e na dec… Source: Conjur
Cada vez mais, algoritmos empregados por empresas têm impactado o mundo dos negócios e o ambiente concorrencial. Os algoritmos de precificação, por exemplo, permitem que as empresas estabeleçam preços de maneira rápida e eficiente. Com a ajuda de tal ferramenta, muitos fatores [1] podem ser inclu… Source: Conjur
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe em seu artigo 482 sobre quais são os atos praticados pelo empregado que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A seguir, em seu artigo 483, elenca as hipóteses em que o empregado poderá considerar resc… Source: Conjur
Conforme já defendemos nesta coluna [1], a Lei nº 14.133/2021 outorga à Administração Pública estruturas tendentes a um modelo administrativo mais dialógico [2], concedendo aos agentes administrativos, em diversas oportunidades, a possibilidade de transacionar, bem assim uma maior liberdade de at… Source: Conjur
A justiça restaurativa, sua aplicação e as experiências que vem sendo postas em prática foram temas de encontros regionais realizados nesta quinta-feira (27/5) entre o Conselho Nacional de Justiça e representantes de tribunais. ConJurCNJ promove encontros regionais para discutir justiça rest… Source: Conjur
O reconhecimento de uma única circunstância judicial negativa é mais do que suficiente para justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de substituição da mesma, de privativa de liberdade por restritiva de direitos. Culpabilidade elevada do desvio de verbas … Source: Conjur
No último dia 14, foi publicado o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.763, do Rio Grande do Sul. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n°… Source: Conjur
