O adicional de periculosidade é devido, também, aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentíc… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração de responsabilidades crimi… Source: Conjur
Para validar o ingresso de agentes estatais em uma casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime é necessário o consentimento voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação do acusado, sendo certo ainda que, havendo dúvida sobre a voluntariedade ou legalidade do con… Source: Conjur
O Partido Solidariedade, em 2014, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 5090, questionando a adoção da conhecida taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…. Source: Conjur
A exigência de vacinação de todos os profissionais da educação não constitui motivação idônea para impedir a imediata retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal e estadual de ensino. iStockJuiz determina retomada imediata de aulas presenciais no mu… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (27/5) a Lei 14.155 que amplia as penas previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. Nova legislação endurece penas para crimes cometidos por meio eletrônico Reprodução Entre os crimes que… Source: Conjur
O sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Lucas Pricken/STJColegiado seguiu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis J… Source: Conjur
É constitucional a destinação do produto dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais a fundo especial do Poder Judiciário. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma do Maranhão que permite ao Tribunal de Justiça local direcionar valores do Fundo … Source: Conjur
Os orçamentos dos ramos da Defensoria Pública brasileira são profundamente desproporcionais e não guardam o mínimo de paridade com outras instituições com as quais possui paridade constitucional. É o que se pode concluir dos relevantes resultados da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 — … Source: Conjur
A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. Vínculo socieafetivo deve ser privilegiado à filiação biológica. … Source: Conjur