Por entender que a situação causou transtornos ao direito de personalidade do autor, a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado (RS) condenou a startup Nubank a indenizar um cliente devido a transações inexistentes em valores exorbitantes feitas no seu cartão de crédito. O autor contou que, ao cons… Source: Conjur
O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas por réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argum… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Federal da OAB vai analisar, nos próximos dias, se a entidade deve pedir ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae (amiga da corte) na ação ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos de lockdown nos estados em virtude da crise sanitária deco… Source: Conjur
A CPI da Covid-19 convocou nove governadores para prestar depoimentos e especialistas levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do ato. Passa-se a demonstrar que a convocação não só é inconstitucional como também pensar o contrário levaria à letra morta a autonomia estadual e municipal, colo… Source: Conjur
O PSB pediu nesta sexta-feira (28/5) que o Supremo Tribunal Federal afaste o sigilo de cinco anos imposto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro sobre todas as informações a respeito de operações policiais desencadeadas no estado. Operação policial na favela do Jacarezinho deixou 28 mortos, um… Source: Conjur
Por não preencher os requisitos processuais de admissão, um recurso proposto por uma empregadora que coagiu ex-funcionária foi negado. A mulher pretendia rediscutir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que a condenou ao pagamento de indenização por ter pressionado uma empregada d… Source: Conjur
Ao se falar no federalismo brasileiro, é sempre conveniente trazer à tona algumas notas históricas de sua evolução, porque, desde a Constituição de 1891 até a de 1988, revela-se uma trajetória de federalismo marcada, sobretudo, pela intensa centralização de poderes e competências nas mãos do gove… Source: Conjur
Se o Superior Tribunal de Justiça identificar excesso de prazo e conceder a ordem em Habeas Corpus para determinar que um Tribunal Regional Federal julgue um processo imediatamente, ela não pode ser descumprida sob alegação de que o gabinete do relator tem um grande acervo processual. TRF-1 … Source: Conjur
Empresas com plataforma digital que se destinam à intermediação do serviço de transporte terrestre de passageiros com clientes que buscam fretamento colaborativo não caracterizam o estabelecimento de mercado paralelo de fretamento ou prática de concorrência desleal. Justiça Federal nega limi… Source: Conjur
Com a evolução da transmissão de informações durante as últimas décadas, surgiu a necessidade de proteger cada vez mais os dados recebidos. O avanço digital dos meios de comunicações nos tornou uma sociedade progressivamente conectada e o cruzamento de dados que voluntariamente fornecemos nesses … Source: Conjur