Falta de fundamentação invalida quebra de sigilos, decide STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). Por unanimida…
Source: Conjur