Faça o teste de legitimidade da prisão preventiva do caso penal

1) Presunção de inocência e devida motivação
A prisão cautelar fundada em questões instrumentais, vinculadas ao processo, encontra compatibilidade constitucional. A presunção de inocência impõe regra de tratamento, probatória e de julgamento, pela qual se exige a demonstração (no pedido e na dec…
Source: Conjur