Aplicação de multa para exibir documento precisará de contenção

A tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se admite multa cominatória para coagir a exibição de documento ou coisa promoveu uma alteração cuidadosa e necessária na disciplina sobre o tema, respeitando a lógica implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. Su…
Source: Conjur