Desde a sua promulgação, em fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) é objeto de interessantes disputas judiciais e doutrinárias, sobretudo por ser pioneira na inserção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. Mais do que isso, dispondo sobre crimes … Source: Conjur
Durante a sessão da 2ª Turma do Superior Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes prestou homenagem ao subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega, que irá se aposentar do serviço público após 48 anos de trabalho. Haroldo Ferraz da Nóbrega teve atuação destacada na Câmara d… Source: Conjur
A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora pelo período de estabilidade da g… Source: Conjur
Nos casos em que é aplicável o Código de Processo Civil de 1973, o autor de ação de cobrança não tem legitimidade para recorrer de decisão que negou ao devedor o pedido de denunciação da lide, que, em regra, cabe à pessoa que for réu na demanda principal e tiver o direito de exercer a sua…
A temática da mineração atualmente está nos holofotes não apenas na reprise de uma telenovela, mas especialmente em territórios indígenas. Conforme dados fornecidos pelo Greenpeace Brasil [1], após o início da pandemia da Covid-19 o aumento do garimpo ilegal em terras indígenas passou a ser uma d… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a competência da Justiça federal para o exame de ações coletivas ajuizadas com o propósito de reparar os danos socioambientais decorrentes do acidente na barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Og Ferna… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (27/5), petição com pedido de concessão de medida cautelar e de procedência da ação no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade 71, que trata de honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. OAB pede que honorár… Source: Conjur
É expressamente descabido o repasse de recursos públicos, ao menos no campo da educação infantil, a entidades detentoras de finalidade lucrativa. 123RFTJ-SP anula repasses da Prefeitura de SP a escolas privadas com fins lucrativos Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de J… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (26/5) a promoção de cinco magistrados aos cargos de juízes substitutos em segundo grau. TJ-SPTJ-SP promove cinco juízes ao cargo de substitutos em segundo grau Foram removidos ao tribunal os juízes Ulysses … Source: Conjur
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Carlos Alberto Augusto, conhecido como “Carlinhos Metralha”, por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985). Na época, era integrante da equipe do delegado Sérgio Paranhos Fleury no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São … Source: Conjur