É constitucional a lei 7.814/17, do estado do Rio, que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, perfumes, e produtos de higiene pessoal, de limpeza e seus componentes. Esse foi o entendimento, por maioria de seis votos a cinco, do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento feito n…
Source: Conjur