Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo único do artigo 400.
Processo contemporâneo impõe equilíbrio entre presunção de veracidade dos fatos e a a…
Source: Conjur